norma nº 2081/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.081 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL UNIDOCENTE DO ALTO
BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Escola Municipal Unidocente Alto Bananal, na localidade de Alto Bananal. Distrito de
Vila Nova do Bananal, Município de Baixo Guandu-ES
Art. 2° A Escola Municipal a que se refere o artigo Io da presente Lei.
ministrará os cursos de 1° a 4a série do ensino fundamental.
Art. 3° Para o funcionamento da Escola a que se refere a presente Lei.
ficam criados 01 (um) cargo de professor, referência Nível 11, artigo 14. inciso II da
Lei Municipal 1.444/91. de 01/02/1991.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar o Professor a que se refere a presente Lei de acordo com Inciso IX do artigo
37. da Constituição Federal, até que seja realizado o Concurso Público.
Art. 5" Para funcionamento da Escola a que se refere esta Lei será
suplementado o Programa de Alimentação Escolar.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal autorizado a adequar
o orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes desta Lei. inclusive abrir
crédito especial, se necessário. \ I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
Art.7" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.