norma nº 2082/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.082 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL UNIDOCENTE CÓRREGO DO
MANGUE E DÁ OU I RAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Escola Municipal Unidocente Córrego do Mangue, na localidade de Córrego do
Mangue. Distrito de Alto Mutum Preto. Município de Baixo Guandu-ES.
Art. 2° A Escola Municipal a que se refere o artigo 1° da presente Lei,
ministrará os cursos de Ia a 4“ série do ensino fundamental.
Art. 3” Para o funcionamento da Escola a que se refere a presente Lei,
ficam criados 01 (um) cargo de professor, referência Nível II, artigo 14. inciso II da
Lei Municipal 1.444/91. de 01/02/1991.
Art. 4" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar o Professor a que se refere a presente Lei de acordo com Inciso IX do artigo
37. da Constituição Federal, até que seja realizado o Concurso Público.
Art. 5" Para funcionamento da Escola a que se refere esta Lei será
suplementado o Programa dc Alimentação Escolar.
Art. 6“ Ficíyó Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar
PREFEITURA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU
EST4/X? DO ESPÍRITO SANTO
Art.7" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 8" Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
V
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abri e 2002.
JOSE FR. ) DE BARROS
feito Municipal
e Adm. e Finanças