norma nº 2083/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.083 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“CRIA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL
UNIDOCENTE DA VILA DE SANTA ROSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n" 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar a Escola Municipal Unidocente Santa Rosa, na localidade de Santa Rosa,
Distrito de Ibituba. Município de Baixo Guandu-ES.
Art. 2° A Escola Municipal a que se refere o artigo 1° da presente
Lei, ministrará os cursos de Pré-Escolar e Ia a 4a série do ensino fundamental.
Art. 3” Para o funcionamento da Escola a que se refere a presente
Lei, Ficam criados 02 (dois) cargos de professor, referência Nível II, artigo 14,
inciso II da Lei Municipal 1.444/91, de 01/02/1991.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar os Professores a que se refere a presente Lei de acordo com Inciso IX
do artigo 37. da Constituição Federal, até que seja realizado o Concurso Público.
Art. 5" Para funcionamento da Escola a que se refere esta Lei será
suplementado o Programa de Alimentação Escolar.
Art. 6” Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o orçamento vigente paTa fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
EST/11)0 DO ESPÍRITO SAiVTO
Art7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8" Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Sec. Muj/c. De Adm. e Finanças