norma nº 2084/2002

PREFETTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.084 DE 11 DE ABRIL DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO
GUANDU-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo GuanduZES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio
com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO GUANDU-ES
para os fins que especifica a presente Lei.
Parágrafo único O Convênio a que se refere o “capitl" deste artigo tem
como objeto o repasse de RS 8.000,00 (oito mil reais), para custeio de despesas e
melhoramento da Entidade Sindical durante o Exercício financeiro de 2002.
Art. 2° O repasse dos recursos a que se refere a presente serào efetuados
em uma única parcela, mediante Convênio, nos termos da Legislação pertinente.
Art. 3° Para face as despesas decorrentes da presente Lei. fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente.
RS 8.000,00 (oito mil reais), inserindo a dotação orçamentária:
050000.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social.
050009.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Departamento de Ação Social.
050009.0800000000.000.0.0.00.00.000 - Assistência Social
050011.0824400212.058 - Manutenção das Atividades do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais.
3.0.00.00,000- Despesas Correntes.
3.3.00.00.000 - Outras De »pesas Correntes
3.3.50.00.000 Transfere teias a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.000 - Subvcnçõ ;s Sociais R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES7XD0 DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único Os recursos para abertura desse Crédito serão
resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência do orçamento vigente,
exercício de 2002.
999000.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência.
999001.0000000000.000.0.0.00.00.000- Reserva de Contingência.
999001.9900000000.000.0.0.00.00.000- Reserva de Contingência.
999001.9999900000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência.
999001.9999999990.000.0.0.00.00.000- Reserv a de Contingência.
999001.9999999992.057.0.0.00.00.000- Reserv a de Contingência.
9.0.00.00.000 - Reserva de Contingência.
9.9.00.00.000 - Reserva de Contingência.
9.9.99.00.000 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.000 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.999 - Reserv a de Contingência - RS 8.000,00
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
sua publicação.
REGITRE-SE E PUBI IQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abril do an de 2002
JOSE FRANÍ SCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOM FERRAZ
Sec. Mune. De Adin e Finanças