norma nº 2085/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.085 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS -
ASILO DOS VELHOS PARA FISN QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
írt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com
o LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS.
r
Parágrafo Único - O convênio que se refere o “caput” deste artigo, tem como
objetivo, repasse de R$ 95.600,00 (noventa e cinco mil e seiscentos reais) para custeio
e despesa de manutenção durante o Exercício Financeiro de 2002.
Art. 2° - Os recursos a que sc refere a presente lei serão repassados em 12
(doze) parcelas mensais e iguais referentes a janeiro a dezembro de 2002, sendo que a
primeira somará os valores conespondentes aos meses anteriores à publicação desta
Lei.
Art. 3° - Os repasses dos valores correspondentes a cada parcela fica
condicionado a prestação de contas da parcela anterior devidamente aprovada pelo
Setor de Contabilidade da Administração Municipal, observadas as Normas Legais
pertinentes.
Art. 4°
esta Lei. sujei
Ação Social (C
A execução das ações sociais decorrentes dos recursos a que se refere
ara-se ao acompanhamento técnico do Departamento Municipal de
SSAS).
PRELEITI RA Ml \1CIP\L DL BAIXO Gl AXDl
ESTADODO ESPÍR!TO SANTO
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a adequar as 
dotações orçamentárias que se fizerem necessárias para atender tais necessidades,
inclusive abrir crédito especial.
.Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
REGITRE-SE E PLBLIQL E-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2002.
JOSL FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal