norma nº 2087/2002

PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
E5Z42X? DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.087 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BAIXO GUANDU-ES,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E AÇÀO SOCIAL PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ’
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar
Convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO
GUANDU-ES.
§ Io A autorização a que se refere o “caput” deste artigo, destina-se
a execução por parte do Convenente de serviços de atenção básica de saúde,
complementados na parte fixa do Piso Assistencial Básico PAB. consoante das
Portarias do Ministério da Saúde n°s. 1.882/97 e 166/97. e as que vierem a
substitui-la, a serem prestados a todos os indivíduos que deles necessitam.
§ 2" O valor global do repasse referido no Parágrafo anterior será de
RS 9.000,00 (nove mil reais), relativos a prestação de serviços de Assistência
Social.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o
orçamento municipal vigente pára fazer face às despesas decorrentes desta Lei,
inclusive abrir crédito especialJíse necessário. ____ __ .__
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
fc;S7>< DO DO ESPÍRITO 5JNTO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PtJBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abril d</ano de 2002.
JOSÉ FRAMÍISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRS0KTFEKRÂZ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças