norma nº 2088/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.088 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS -
ASILO DOS VELHOS DE BAIXO
GUANDU-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal ir 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar
Convênio com o LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS ASILO DOS
VELHOS DE BAIXO GUANDU-ES, para os fins a que se destina a presente
Lei.
Parágrafo único O convênio a que se refere o “capuf' deste artigo
destina a execução de forma descentralizada do serviço de assistência de açào
continuada no Programa de Apoio a Pessoa Idosa apoiada pelo MPAS/SAS.
Art. 2° Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adequar o Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, inclusive abrir crédito especial.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do corrente ano caso os recursos
correspondentes aos meses em atraso sejam repassados a Municipalidade pelo
Orgão Governamental de origem.
PRLEEITl RA Ml MCIPAL DE BAIXO GÜANDl
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PIJBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abri do ano de 2002
XDIRSOM FERRAZ
Scc. Mune. De Adm. e Finanças
JOSE IRAM ISCO 1)1 BARROS
Prefeito Municipal