norma nº 2089/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.089 DE 11 DE ABRIL DE 2002
‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAES E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO
GUANDU-ES I DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar
Convênio com o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo
Guandu-ES, para os fins a que se destina a presente Lei
Parágrafo único O convênio a que se refere o “caput" deste artigo
destina-se a execução de forma descentralizada do serviço de assistência de ação
continuada no Programa de Apoio a Pessoa Excepcional apoiada pelo
MPAS/SAS.
Art. 2° Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adequar o Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, inclusive abrir crédito especial.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do c<
correspondentes aos meses em atraso sejam repz
Órgão Governamental de origem.
ia data de sua publicação,
•rente ano caso os recursos
sados a Municipalidade pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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Ari. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês < o ano de 2002.
JOSÉ FI 30 DE BARROS
'refeito Municipal
adirnomTerraz
Sec. Mune. De Adm. e Finanças