norma nº 2289/2005

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BaixoGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Frilz Von lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ27 165737/0001-10
LEI 2.289 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre alterações das leis munici￾pais n° 2.197/2004 e 2.205/2005, e dá ou￾tras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atri￾buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1° - O § 1° do Artigo 20 da Lei Municipal n° 2.197/2004 de 21
de Julho de 2004 (LDO), passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - A autorização para abertura de créditos adicionais suple￾mentares para o exercido de 2005 deverão ficar entre os per￾centuais de zero por cento (0%) a trinta porcento (30%)”.
Artigo 2° - O Artigo 6° da Lei Municipal n° 2.205/2005 de 03 de Ja￾neiro de 2005 (LOA), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Nos termos dos Artigos 7° e 43 da Lei Federal n°
4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o Orçamento Anual de 2005 até o limite de 30% ( trinta
por cento), procedendo as alterações orçamentárias previstas
no artigo 110, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal e mais:
I-realizar operações de crédito até o limite de estabelecido pela
legislação em vigor;
II- Abrir créditos adicionais suplementares no limite autorizado.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitqs a primeiro de Setembro de 200§> revogando-se as disposições
em contrário
tltura MunIcipal.
Baixo.Guandu
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Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano
dois mil e cinco.
ILO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrad^e Publicada
Em 20 de/dezlembro de 2005.
JOSBHÍIAS PRUDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças