norma nº 2291/2005

Manierpaí
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Voo Lulzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
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LEI 2.291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza doação de faixas de terras nos
cemitérios públicos de Baixo Guandu/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES. no uso das atri￾buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei
Artigo 1°. Fica doado à JOSÉ DARCI DALMONECH, brasileiro, casa￾do residente no Córrego do Laje Baixo Guandu/ES duas faixas de terras no cemi￾tério público de Baixo Guandu, localizadas na quadra F, n° 46 e 45, onde encontram￾se depositados os restos mortais de suas cunhadas Vera Ratis Ramos e Margarida
Rodrigues R da Penha
Artigo 2°. Fica doado à IZABEL QUIRINA DA SILVA LEITE, brasilei￾ra. viúva, lavradora, residente no Alto Jacutinga, distrito de Alto Mutum. neste Muni￾cípio. uma faixa de terras no cemitério público de Baixo Guandu localizada na qua￾dra A n° 20 onde encontram-se depositados os restos mortais de seu esposo Cezar
Lucimar Perico da Silva
Artigo 3°. As doações serão efetivadas por decreto do Chefe do E￾xecutivo Municipal
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revo￾gando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano
Secretário Mun. Admin. e Finanças