norma nº 2222/2005

BaixoGuandu
cssssnsccssBxsa
AOMiwi)tM<tn »min. inim
LEI N° 2.222 DL 02 DE MAIO DE 2005
Altera disposições contidas na lei municipal
1.321/89 e dá outras providências..
0PKEEE1TO MUNICIPAL 1)E BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no z/.syj
das atribuições que lheforam conferidaspela Tei Municipal n° 1.380 90 de 05 de abri! de
1990 fl.El ORGÂNICA MUNICIPAL),faço saber que a Cântara Municipalde Baixo
Guandu ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Xrtigo 1°. Fica alterada a metragem total da área doada no artigo L da Lei
1.321 89. de 2.676,36nr (dois mil seiscentos e setenta e seis metros e trinta e seis
centímetros quadrados) para 1 812.36nr (um iml oitocentos c doze metros e
trinta c seis centímetros quadrados), face à devolução ao Município, por doaçào,
de parte da área de terras mencionada na redação inicial da lei municipal
1.321/89, contendo 864nr (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados).
Artigo 2°. Ficam alteradas as disposições contidas no artigo 2° da
Lei I 321/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2°. A área descrita no artigo anterior terá porfinalidade
exclusiva a exploração econômica de atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços e assemelhadas, visando
geração de emprego e renda ".
Artigo 3°. Ficam alteradas as disposições contidas no artigo 4° da Lei 1.321/89.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4“. Pica assegurada à empresa beneficiária da doaçào o
direito de alienar a qualquer titulo as partes não utilizadas do
imóvel que ora recebe em doação, desde que preservadas as
disposições do artigo 2°.
Artigo 4”. A empresa Automóveis Colatina S/A, fica neste ato obrigada a
devolver ao Município, por ato de doação registrado c averbado em Cartório, e o 
Município, por sua vez. fica autorizado a receber da empresa supra mencionada.
frrfciturjMunicipal
BaixoGuandu
ACMfWliriMCtO 1003/200#
uma arca de terras de 864m2 (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados),
nos termos do artigo 1° desta lei.
Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2005
ENIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 04 de maio de 2005
Superintendente Administrativo
DIÁRIO OFICIAI. Poder Executivo Vitória -Sexta-feira
24 de Junho dc 2üOS
Baixo Guandu
CONVÊNIO N*009/2005.
TERMO DE CONVÊNIO QUE
rXTRE SI CELCORAH O 
MUNICÍPIO DE SAXXO GUANDU/
ES E O CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO
ESPIRITO SANTO - CEFET -
UNIDADE DE ENSINO
DESCENTRALIZADA DE
COLATINA COM FIM ESPECÍFICO
DE CONCESSÃO DE CSTÁGIO DE
COMPLEMENTAÇÂO
EDUCACIONAL.
CLÁUSULA PRIMEIRA
0 presente CONVÊNIO tem por
objetivos:
a) Proporcionar flos alunos da
Instituição Ce Entino, Que sejam
residentes na cidade c«? Baixo
Guandu/ES. a oportumeade de
desenvolver atividades de
aprendizagem kw, profissional e
«ultjral, p-e.a participação em
Vtuaçóes re*3 üa vida e Ce trataír-o
Ct seu :ne.o, como um comcserrento
Co ensino e da aoftnCuaçcrr
e>; Promove’- intercâmbio ca
l.-sKu<çâo de Esnno com os campos
dc íp ícaçSo. objeti-ando a troca txe
conhecimentos teemeos e
informações relativas as
necéssnjôdèsie.intçresse de omoos;
C) Oportürtlzâr A CONCFDFNT6 a
participação no processo fle
formação ce nível supnnor, através
de esforços que contribuem para
melhores condições de emano e
facilitam e pré-avi»li.jção dD5
Recursos Humanos que esrâo sendo
formados.
Cláusula terceira
A formaiícaçSo da conce-.-.ão do
estágio efetivar-se-â mediante
TERMO DE COMPROMI5SO firmado
»• tre o O-W.o e a CONCCOENTE com
tntervémcnoa oengatana <jj
I lit/tuçíofle Ersinc
PA4AG3AFO ÚNICO
A reauxacãc do «sTig»o «são
acarretara v-.ncis empregabc» Oê
r.uelQar? -st^eza « O TfcBMO DE
CONPRÇítíSSO ce.-ebrado entre o
a une e a CGNCEDEM7E conçtKurã
comprovante da mexistãnpa deste
vineulo.
CLAUSULA oítava
O estágio será automaticamente
extinto por qualquer dos seguintes
motivos:
al término de compromisso;
ü, abandono caracterizado por
.tusúncia não justificado;
ç) conclusão, Interrupção,
abandono oü trancamentò do curso;
dl a pedido do ESTAGIÁRIO;
e) não cumprimentode cláusula dc
TERNO DE COMPROMISSO por
Çi-Afouer partes.
f. por interesse ou ccrnec-é i©a da
CCNCEOENTE, o. em atc--smc zoa
.-.UJ 5-er d«5OSC.-r3 «*>»: ou reçiáãr
?AÜAGRAFC ÚNICO
Na ©COrrêacia fle qualquer das
mpdieses pte.tsta «ms a«eças T.".
•d*. "e" ouT. supra, a CONCEDENTE
devera oomunacar anediatamente o
tnto á Insituçáo de Ens-no
Baixo Guanflu/ES. aos treze dias do
mês oe ma.o do onodou mu e cinco.
LASTÈNJO LUÍZ CARDOSO
Prefeita Municipal
Protocolo 30X31
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram
conferida* peta Lei Municipal n’
1.380/90 de 05 dc abril de 1990
(LEI ORGÂNICA MUNICIPAL),
faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
LEI N« 3 237 DE 02 DE JUNHO DE
2005
‘Autonza ilonçâo de «móvel municipal
ao Estado do Espirito Santo'
Artigo Xo. FlCf» autorizado 0 Chefe
do Puder Executivo Municipal a doai,
por decreio, os lotes urbanos, de
propriedade do Município de Baixo
Guandu, de números 06,07.08.16,17
e 18 da quadra AAM. sKuacosi Rua
Qumtmc Bocaiuva, hoje Álvaro
Rodngues 04 mau. com área total
fle 1.918.80 m2 [md ro.-ece-.tas e
aezoto metro* quádra-Jcs e c<ente
centímetros quadrados),
confrcrtanflc-íe esm os lotes n*
05.09.15 e 19 Ca mesma
cev,dar^rrt» escnturadp ãs fo*n«rs
16-5 e verso flo «no 03-esceca! no
CdrtOoo de Re;-«ro Sera. ce Impren
de Baixo Guanflu/ES
Artigo 2*. Neste imóvel esta
instalada hoje a Delegacia de Polr.»n
Civil e sua caicirragem, a o Estado
do Espírito Santa não P&dera mudar
a destinação do mesmo que
perniunecorá servindo às mesma*
instalações.
Artigo 3". O Estado ao Espirita
Santo empreenderá reforma do
predlo. que hoje está com sua
carccragem interditada
lud*CMlrwntc as suas expensas.
fazendo Com que wRc a fundonar
Pfonamente
Artigo 4*. Esta te- e:irra em v gor
ra csa de su» puOBOÇâ-fl, revoçaflas
2S fl-sposções e contrario.
Gatu-ete flo Prefe4o, «s do»i flIM
Co mês oe jurfa do a.-» de 3005.
LASTÊNXO LUIZ CARDOSO
Freíe-ro Mu-».:.pai
Protocolo 20149
Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu
Estada da Espirito Santo
*1" Termo de Aditamento
(prorrogação de prazo) ao contrato
085/2000 do 09/06/2000
Contratante Município de Baixa
Guandu-ES
Contratado AOELSA MARCELtNO DE
SOUZA MC
Objeto: Concessão onerosa de
cxpfooção do terminai Rotíow-arode
passagem» de Baixo Guar.Cu-£S.
compreendendo: marutençáo e
fuoccr.ímerco do Car/Wrxhonets;
empeza e conservação flo termina;
roflor-ãno; i.-rpera « conservação ce
banheiro»; manutenção de
seguraria do terminai rotfovãno;
manutenção e fonoonamentode urra
banca de revista.
Processo legal 3.7H/JC05.
Baixo Guandu-ES, 0I/06/2GÜ5
Lfistènlo Luiz Carflos-j
Prefeito Municipal
Protocolo 20181
Anchieta
CONVÊNIO 006/2005
C&r»*M'8»te: Humc Anch-et-J-ES
Conve-t^flo. Srdicato dos I’*t
Rurais fle AhCtaetA/Piuma
Objeto Pârcerf» vijandô o
Oesenvo+vimento e a promoção do
»• »)<to "SER", tenflo por fundamento
n le Muntdpaf n* 247/2005, Lei n°
•1.370/1964. lei n» lOl/JOlK) e
8.666/93
Processo Nc 5941/2005
valor Giop.ii: rs I4.ooo.no
(quatorze rnll reai:.),
OBS Publicado na sede da Pieíeitura
em cmiformioade com oartiqo 82 da
L.O.M e Publicação Suplementar no
DI0E5.
CONVÊNIO 005/2005
Conveniame Mumc Ancfueta-65
Conxemetío a&s Ccmon>tÀna oe
Córrego da Prata.
ôo;e:o OeMrwtamenio do Projeto
Neihorlj da Qualidade flo Cate
Conifoo. fundamentado na Le
Nuíxod* 1- 2i5/2C-bS. LV • 320.’
1964. Le n® 101/2000 e 8 666/93
Processo: tP 55E8/20G5
Va :r Gfosa; R$ 35.000,00 («.'-te
e cinco m4 «eartl.
OBS PualiC2fl5 ns sede da Picfeíuro
em coíiforniicSôoe com o artigo H? dn
L.O M. c Publicação Miplcrmcnlor no
DIOFS
CONTRATO 060/2005
Contratante: Munic. Anchieút ES
Contratado: Cléber S. Nogueira
Oüjcto: Locnçào de Imóvel Unid
de Snúde/Sec. Munlc. Saúde
Processo 2736/2005.
Valor gíabal RS 32 400,00 (tr..-a
e oots mil e cuaínxentes rems)
VxgéXM. 12 meses
Pubftcadn rv Sede da Prefe tjr» r~i
fprma flo Art. S2 da I CH
Pubiciçía sj^ementar ro DÍOES
Protocolo 20191
Cariacica
LEI fp «5 3D5/20DS
Autoriza ac Chefe do Potícr Executivo
Municipal a Instituir r Dw rtn Fautor
n& Município de CariadCii.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA. E5TADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas nlfibulçôos
legais, fa.- saber que o Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Leí:
Art. 1° Auuxiza ao Chefe do Puder
Executivo Municipal a INSTITUIR no
Município de Carfooca o DIA DO 
PASTOR j ser ccmemoratíc no &a
27 dt Junho de «ted-z ano.
Art 2« F*ca o Poder Eiecut-»O
autoruafloa .-ciuv no caicrdãnode
eventos flo Muncip*o Ce Canaoc* o
DIA DO PASTOR FvANGÉLICO, aiado
per cita LCx
Art 3° Este Lí e-éra em v*gor n»
flata fle soa c--u»-zaçâc
Art 4® Revogando-se as fl.*pos<6*s
em Contrário
Car«»cica{ES). 23 de Junno fle 2005
MELOER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
LEI N° 4.306/2005
Declara de Utilidade Public» o Grupo
Escoteiro Francisco de Â4$if
0 PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA. ESTADO DO ESFIRITO
SANTO, no uso ‘ir.l «.*•. atntXXQCS
•eça-5. faz sstee que a Ç&m»r*
Mumoçsa! decretou e ee 5-3adoeí> a
Seguinte le:
At? tc r<-* decLvraaS- fle utnoode
púbbca. o GRUPO ESCOTEIRO
-FRANCISCO OE ASSIS" Asscoação
Civil de Oveco Privado, sem fm\
tucralnrcs. de caráter *doC3OOn»L
cultural, benef«nnt#, fi'.antró|Kt» e
comunirâ<-»o, i.o'’i sede a AveniiJ»
Principal, nc 2» Purto de Santanh
- Caríonra - I! SaiHo
Art_ 2° Esta Lei i.’nlrn em vigai nn
dato de su» publicnçBo.
Art, 3° R«vogondo-$ó as disposições
em contrário
Câriacica(ES), 23 de Jupho :1a 2005
MELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Muniopei
LEI N° 4J07/2005
Declara dv Utilidade Publica a
Instituição Renascer -Casa de
Recuperação Nascer de «ovo no
«cr»óp»= de Canaoca ES.
O PREFEITO MUNICIPAL OE
CARIACICA. ESTADO 00 ESPIPITO
SANTD. no uso fle vuOS
legars. faz saber que a Cãnura
Mcruecuíl dreretou < eu sarcóno «
segunte le«
An Ic nca dedaiaoo de UtiUdofle
Puheica. a in«itu«ç4o Renascer Casa
de Recuperação Nascer dc Novo, no
Município dc C»nacica-E5.
Art 2° tufa tni entra cm vigor na
tinia dc sua publicação.
Art. JD Rpvug.mifo-su asdispôsiçõns
em conlrãrio.
CariaciCfl(ES), 23 de Junlio dc 2005
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prc/eito Mtmfopill
LEI -J 308/2005
Dtspõe sebre a PROIBIÇÃO e USO Df
PAUTE1P.05 RECIPIENTES fle
MAIONESE e CATCHUP. em
tanchoneles. ba«eJ, restauranles.
psccoas e virvwres i»s im»to do
muniOpi© e fla outras prcr.-^Jèrz.?’
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA. ESTADO OO ESPIRITO
SANTO, no Irto de S-aíS atráxpções
laça s, faz saber qve e Câmara
Muneppai decretou *• eu sanesno a
seguinte l.n:
Ari I® Tom» «e PROIBIDO o USO
DE PALlTflROS. RECIPIENTES de
MAIONESE C CATCHUP. cm
lanchonete-;, harus, restaurantes,
padarias e similares.
Parágrafo único: Maionese c catchup
«:staràD a disposição dos clientes
destes estahclecnncntos comerciais
em embalagens próprias (sachesl. e
os palitos devem smr embaladas em
unidades, fle fo«ma esterilizado e
descjrtãvel
Art. 2® Os estabelecimentos
eomertH?5. forma« e «tformjjs ove
«So cumpnrem a presente le».
e «pós autuados em caso fle
reaxiflèooa. sendoQ'Xcersstifem
a Pre#e4urõ Murvcrpai pofle-a cassar
o AJ.^ra de For<icnamento
Art 3= Fo acargodochefe do Mx»r
Executivo Municipal 5 tomar
orovxiennas catiivó'* oro r«a a
raput do ar: l»
Art 4® a 5ec< etari» Municipal de
Vtgilãnc»a Sanitária e Secretaria
Municipal dc Postura ficarão
responsáveis para fiscalizar os
estabelecimentos para se adequarem
n nava Lei no prazo dc 60 dias.