norma nº 2270/2005

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BaixoLGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.270 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Attera a lei n° 1.894/99".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Artigo 1°. O artigo 39 da Lei Municipal 1 894799 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 39. A remuneração devida ao membro do Conselho Tutelar
será de R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais).
Parágrafo único - A remuneração prevista no “caput" não gera
relação de emprego para com a Administração Pública Municipal, e
em caso de ser eleito servidor público como membro do Conselho,
este poderá optar por continuar recebendo a remuneração de seu
cargo público, sendo-lhe vedada a cumulação de vencimentos.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contránas especialmente aquelas contidas na lei 2 020701
Registrada e Publicada
Em 25 de novembro de 2005.
JOSÉ ELIAS PRUDÉNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças