norma nº 2224/2005

rrft/rliurj iMunirtpor,
a.iNinuTxçtn jnnt/jnn»
LEI N° 2.224 DE 02 DE MAIO DE 2005
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARÍ
SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES
REINTEGRADOS JUDICIAEEMTNE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
dos atribuições que lheforam conferidos pelo Lei Municipal nc 1.380/90 de 05 de abril de
1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL),faço saber que a ('amara Municipal de Baixo
(iuandu ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°. Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do anexo
único desta Lei, para serem preenchidos pelos servidores constantes do mandado de
reintegração n° 0258/2005. expedido pela justiça local nos autos de n° 007 05.000076-4
Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos relacionados no
referido mandado por decreto
Artigo 3°. Os servidores que serão reintegrados, conforme mandado mencionado
no artigo 1ü desta lei, estarão subordinados ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Baixo Guandu
Artigo 4°. A remuneração dos servidores reintegrados por intermédio desta Lei
será aquela percebida no momento de sua irregular exoneração, atualizada até à Lei 1.772/96.
Artigo 5°. As despesas para fazer face à presente Lei correrão a conta do vigente
orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo até o
limite necessário à cobertura das mesmas.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PLBLIQIJE-SE
1'rrírautA Muillcipjt
Baixo Guandu
ADMIMlAfMÇlO JDOt/IOfe
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2005
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 04 de maio de 2005
RLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo
«*nrteUr.«Wuniçj0<»
BaixoGuandu
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO CARREIRA
03 PROFESSORA MAP-2 n-A
01 AUXILIAR DE
SECRETARIA ESCOLAR
ii-A
01 PROFESSORA V-A
02 CARI 1
01 PEDREIRO 111
01 TRATORISTA IV
01 SERVENTE I