norma nº 163/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
ÉUM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222
E-mail: camaramunicipalbg@hotmail.com
Dary Alves Pagung, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3° da Emenda à Lei
Orgânica n.° 13 de 24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado já
decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0163/ 2006, de 12 DE ABRIL DE 2006.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1° Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 13/04/06, para acompanhar decreto da mesma
natureza baixado pelo Executivo Estadual.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DOZES DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2006.
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 12 de abril de 2006.
Pfja/ácio jfíon&eníor- ^Ctonsxx