norma nº 166/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
E UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 Centro - Baixo Guandu Espírito Santo - CEP: 29.730-000
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e nos termos do inciso IV, do
artigo 34, da Lei n° 1.380/90, (LOM), eu ,Dary Alves Pagung, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, Promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO N° 0166/2006, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, PARA
EXERCÍCIO DE 2007”.
Autor:Mesa Diretora
A Câmara Municipal DECRETA:
Artigo 1° Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal
de Baixo Guandu/ES, para o exercício de 2007, no valor de R$1.993.500,00 (um milhão,
novecentos e noventa e três mil e quinhentos reais), discriminado no anexo que é parte
integrante.
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Artigo 2° A presente proposta orçamentária será enquadrada c
obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município.
Artigo 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALACIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE/E IJM
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006.
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 21 deagõfcto de 2006.
Celm^Ora^Bussular
Séc. Leg. Municipal
Ç£a/ácio Mtíon&o* fiei/v
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
unid orgão fun sub prog proj A B C D ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ Ficha
.000001 .000000 .00 .000 .0000 0.000 0 0 .00 .00 CÂMARA MUNICIPAL
.000001 .000000 .00 .000 .0000 0.000 0 0 .00 .00 CÂMARA MUNICIPAL
.000001 .000000 .01 .000 .0000 0.000 0 0 .00 .00 Legislativa
.000001 .000000 .01 .031 .0000 0.000 0 0 .00 .00 Ação Legislativa
.000000 .01 .031 .0001 0.000 0 0 .00 .00 Programa de Apoio Administrativo.
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 0 0 .00 .00
Manutenção e modernização administrativa.
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 0 .00 .00 Despesas Correntes
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 .00 .00 Pessoal e Encargos Sociais
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 .00 Aplicações Diretas
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. R$ 850.000,00 1
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 13 Obrigações Patronais R$ 178.500,00 2
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 16 Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil. R$ 35.000,00 3
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 91 Sentenças Judiciais. R$ 10.000,00 4
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 1 90 92 Despesas de Exercícios Anteriores RS 10.000,00 5
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 0 0 Outras Despesas Correntes
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 0 Aplicações Diretas
000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 .08 Outras Benefícios Assistenciais. RS 10.000,00 6
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 14 Diárias - Civil RS 50.000,00 7
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 30 Material de Consumo RS 80.000,00 8
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 33 Passagens e Despesas com Locomoção RS 20.000,00 9
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 35 Serviços de Consultoria RS 20.000,00 10
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 20.000,00 11
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. RS 150.000,00 12
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 91 Sentenças Judiciais. RS 10.000,00 13
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 3 3 90 92 Despesas de Exercícios Anteriores RS 10.000,00 14
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 4 0 .00 .00 Despesas de Capital
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 4 4 .00 .00 Investimentos
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.000001 .000000 .01 .031 .0001 2.001 4 4 90 52 Equipamentos e Material Permanente. RS 50.000,00 15
.000001 .000000 .01 122 .0000 0 .0 .0 .00 .00 Administração Geral
.000001 .000000 .01 122 .0002 0
A.V .0 .00 .00
Programa de Investimentos no Patrimônio
Público
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.001 0 0 0 0 Aquisição de Imóveis
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.001 4 .0 .00 .00 Despesas de Capital
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.001 4 .0 .00 .00 Investimentos
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.001 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.001 4 4 90 61 Aquisição de Imóveis RS 100.000,00 16
.000001 .000000 .01 122 .0003 0.000 .0 .0 .00 .00
Construção e ampliação de prédios públicos.
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.002 4 .0 .00 .00 Despesas de Capital
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.002 4 .0 .00 .00 Investimentos
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.002 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.000001 .000000 .01 122 .0002 1.002 4 4 90 51 Obras e Instalações RS 350.000,00 17
.000001 .000000 .01 122 .0004 0.000 .0 .00 .00 Programa de renovação de Frota
.000001 .000000 .01 122 .0003 1.003 .0 .0 .00 .00 Renovação da Frota - Veículos.
.000001 .000000 .01 122 .0003 1.003 4 0 .00 .00 Despesas de Capital
.000001 .000000 .01 122 .0003 1.003 4 4 .00 .00 Investimentos
.000001 .000000 .01 122 .0003 1.003 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.000001 .000000 .01 122 .0003 1.003 4 4 90 52 Equipamentos e Material Permanente. RS 40.000,00 18
TOTAL R$ 1.993.500,00