norma nº 168/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
ÉUM NOVO TEMPO
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O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos
termos do parágrafo único, do artigo 3° da Emenda à Lei Orgânica n.° 13 de
24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado já decretou ponto
facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0168/ 2006, de 11 DE OUTUBRO DE 2006.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1° Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 13/10/06, para acompanhar decreto da mesma
natureza baixado pelo Executivo Estadual e pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALACIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AC IAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2006.
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em Tj da outubro de 2006.
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