norma nº 170/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos
do artigo 16, XXI, da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu, Dary Alves Pagung,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, fulcrado nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo
Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO N° 0170/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ GUANDUENSE”
Autora: Laides César Proescholdt.
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo 1° Fica concedido a Senhor MARIA DE LOURDES AIRES L1NO, o
TÍTULO DE CIDADÃ GUANDUENSE, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2006.
DARY ALVESPAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 11/12/2006
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Sec. Leg. Municipal
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