| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei 2.322-2006 e dá outras providências. |
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Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 21/03/2007 Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua FIItZ Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 CNPJ: 27.165.737/0001-10 hesvsMnont4 CØI!T OucliÚde Ô lrid ADMNISTAAÇO 2005/2008 LEI 2.370, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre alteração da Lei 2.322-2006 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 10 Altera a redação do art. l da Lei 2.322/2006, que passa a ter a seguinte redação: "Art. l - Fica o Município de Baixo Guandu autorizado a destinar recursos financeiros para as Polícias Militar e Civil, com o objetivo de melhorar a qualidade da segurança pública no Munici'pio ". Art. 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e sete. CHARL . PERANDIO DE SOUZA Secretário Municipal de Administração e Finanças