norma nº 2294/2006

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua FritzVon Lulzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
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CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI 2.294 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Autoriza doação de faixas de terras nos
cemitérios públicos de Baixo Guandu/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribui￾ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica doado à JOSÉ GOMES DA SILVA, brasileiro, lavrador, re￾sidente à Rua Fernão Dias Paes Leme, s/n, bairro Rosário II, município de Baixo Guan￾du/ES, uma faixa de terras no cemitério público de Baixo Guandu, localizada na quadra
A, n° 50, onde encontram-se depositados os restos mortais de sua esposa Glória Soa￾res da Silva.
Artigo 2°. Fica doado à NEUZA MIRANDA DE SOUZA, brasileira, resi￾dente à Rua Almir Rabbi, n° 448, bairro Valparaiso, município de Baixo Guandu/ES,
uma faixa de terras no cemitério público do distrito de Km 14 do Mutum Preto, Baixo
Guandu, onde encontram-se depositados os restos mortais de sua mãe Odília Gomes
de Miranda.
Artigo 3°. As doações serão efetivadas por decreto do Chefe do Execu￾tivo Municipal.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do
ano dois mil e seis.
/ ' . LASTÊftíOLUíZ CARDOSO
/ \ Prefeito Municipal
Registrada e Puèlicada
Em 16 de fpvereir^» de 2006.
JOSÊ^ELIÁS PRUDÊNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças