norma nº 2372/2007

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Dpowo!vimonlo com Qualldado de Vide 
ADMNISTRAÇPlO 2005/2008 
LEI 2.372, DE 28 DE MARÇO DE 2007. 
"Dispõe sobre a realização da EXPOGUANDU no 
Município e dá outras providências." 
Autor - Vereador Fábio Benevides Amim 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele SANCIONA a presente Lei, com veto: 
Art. 10 - Fica instituído no âmbito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, 
a realização da "Expoguandu", Exposição Agropecuária. 
Parágrafo Único: vetado. 
Art. 20 - Compreende a realização do evento o incentivo àqueles que dedicam a atividade da 
agropecuária, bem como incentivar a comercialização dos produtos. 
Art. 3° - A organização do evento correrá por conta do Poder Executivo Municipal, que 
designará a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente responsável para promove￾la. 
Art. 4° - Fica autorizado a premiação a produtor rural em destaque no agronegócio e 
preservação ambiental. 
Parágrafo Único - Os requisitos para a premiação serão constituídoOs e avaliados por uma 
Comissão, eleita por ato do Poder Executivo Municipal, composta por um representante da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, INCAPER,, IDAF, Poder Legislativo, 
Sindicato Patronal e um representante das Associações de Pequenos Produtores Rurais do 
município. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo se necessário. 
Parágrafo Único - Poderá ainda, o Poder Executivo angariar fundos advindos de patrocínio 
de pessoas fisicas ou jurídicas do setor público e privado par realização da Expoguandu. 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 28/03/2007 
SPERANDIO DE SOUZA 
Sec rio Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 B1 Guaiíd ü CNPJ: 27.165.737/0001-10 
DvoMrnenl. cern Quelidode de Vide 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e sete.