norma nº 2297/2006

PrefeituraMunicipal
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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ADWIMUIRASAe
LEI 2.297 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Altera disposições da lei
1.578/93”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES a￾provou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica alterado o anexo IV da Lei 1.578/93, aumentando-se
o quantitativo dos cargos mencionados abaixo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
NOME DO CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA R$
Assessor Técnico 20 CC-3 1.302,98
Instrutor Técnico 33 CC-5 651,49
Artigo 2°. Os quantitativos especificados no artigo anterior já são
produto da soma das vagas existentes com os acréscimos pretendidos.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO,
ano dois mil e seis.
Secretário Mun. Admin. e Finanças
aos vinte dias do mês de fevereiro do
CARDOSO
Prefeito Municipal