norma nº 2373/2007

Bixó GïuiÍrdü 
oscnvoIwimonto com Qijolidodo de Vidn 
ADMNJSTRAÇO 2005/2008 
.. 
Prefeitura Municipal 
- 
Protocolo n0- 
Folha 
° 
Folha n' 
1
Visto• 
Prefeitura Municipal de Baixo Gu ndu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
LEI 2.373, DE 18 DE ABRIL DE 2007. 
Dispõe sobre autorização para o poder exe￾cutivo municipal realizar repasses financeiros 
à Sociedade Cultural Beneficente Monsenhor 
Alonso". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas 
pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios para repasses financeiros à Sociedade Cultural Beneficente 
Monsenhor Alonso, sediado em Baixo Guandu/ES, por tratar-se de enti￾dade assistencial sem fins lucrativos, que visa atender crianças e ado￾lescentes carentes do sexo masculino. 
Artigo 20. As liberações dos repasses financeiros, bem como as 
fontes de recursos, serão regulamentadas através de convênios especí￾ficos, que poderão ter como objetivos o aparelhamento do instituto, con￾tratação de profissionais, reforma, ampliação e construção, aquisição de 
materiais de consumo, pagamento de serviços de conservação, manu- 
Prefeitura Municipal 
GuandO 
CccnvoIvimcnto com Qualidade de Vida 
F' hY1 - 
Protocolo no. 
Folha n°: 
tVisto, 
I&UJÍARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
em 18/04/2007 
CHARLESTON SPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fiitz Von Lut.zow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
ADMNISTRAÇAO 2005/2008 
tenção e limpeza e demais materiais e serviços necessários ao funcio￾namento da instituição. 
Artigo 30 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de abril do ano dois mil e 
sete.