norma nº 2299/2006

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BasxõGuaiídu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Frifc Von Lufcow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI 2.299 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Autoriza g Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Baixo Guandu - SAAE,
firmar convênio com a AFAE - Associ￾ação de Pais e Amigos dos Excepcio￾nais de Baixo Guandu e dá outras pro￾vidências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES a￾provou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo
Guandu - SAAE autorizado a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu, com a finalidade de arrecadar valores
(contribuições) sem ônus para as partes, através de lançamentos na conta de água.
Parágrafo único - Para a execução desta lei, o Instituto se incumbi￾rá de obter aos usuários a autorização por escrito.
Artigo 2°. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo
Guandu/ES. autorizado a repassar os valores recebidos mensalmente à APAE - As￾sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu/ES, mediante
cláusulas que serão definidas no convênio e utilizado pela APAE para saldar seus
compromissos financeiros.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°. Revqgam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e quatro dias do mês de feve￾reiro do ano dois mil e seis.
Prefeito Municipal
Registrad
Em 24 de
Publicada
lereiro de 2006.
Secretário Mun. Admin. e Finanças
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