norma nº 2300/2006

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.300 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Dispõe sobre recebimento de
doação de imóvel com afetação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES. no uso das a￾tribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
receber em doação o imóvel rural localizado na cabeceira do Córrego Dois Irmãos,
distrito de Ibituba, neste Município, pertencente à Senhora Alice Mota Brasil, medin￾do 300 (trezentos) metros quadrados.
Artigo 2°. O imóvel recebido em doação será afetado para constru￾ção de um posto de saúde que atenderá aos moradores da região, caracterizando
assim uma doação com cláusula de desíinação específica.
Artigo 3°. Caberá ao Município arcar com todas as despesas de
construção do referido posto e transmissão do imóvel recebido.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e quatro dias do mês de feve￾reiro do ano dois mil e seis.
e •
ÍIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada d Pufrficada
Em 24 de fevereiro de 2006
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Secretário Mun. Admin. e Finanças