norma nº 2301/2006

BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.301 DE 01 DE MARÇO DE 2006.
“Considera de utilidade pública, a Associação dos
Moradores e Produtores do Alto Lage e Córrego
Dois Irmãos, município de Baixo Guandu/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribu￾ições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara A￾PROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1°. Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que institui,
a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DO ALTO LAGE E CÓRREGO
DOIS IRMÃOS, MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, fundada em 14 de novembro de
1999, registrada como Pessoa Jurídica no Cartório do Registro Civil das Pessoas Física
e Jurídicas desta Comarca.
Artigo 2°. A referida Associação gozará de todas as vantagens e prer￾rogativas que gozam as Instituições consideradas de Utilidade Pública
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEiTO, ao primeiro dia do mês de março do ano
dois mil e seis.
Registradaè Pdjbbcada
Em 01 de marçp de 2006.
JOSE ELIAS PRUDENCiO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
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