norma nº 2302/2006

I í
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.302 DE 01 DE MARÇO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
municipal a custear as despesas com manutenção
do escritório da INCAPER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BÃIXO GUA.NDU/ES, no uso das atribu￾ições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara A￾PROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as des￾pesas com manutenção do escritório local da INCAPER, tais como: combustível,
lubrificante, limpeza e conservação dos veículos, energia elétrica, telefone, material de
expediente, material de limpeza e de cozinha e demais despesas que forem necessárias
para o seu funcionamento no Município.
Artigo 2° As despesas autorizadas nesta lei, serão realizadas através
do orçamento da PMBG, utilizando as dotações destinadas a manutenção da Secretária
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como, as despesas com combustível e
lubrificantes serão realizadas utilizando o contrato para fornecimento de combustíveis e
lubrificantes para os veículos da Secretaria, em vigência no período.
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
licada
Em 01 de r de 2006.
JOSÉ ÉÉÍA^RUDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registrada