| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza a firmação de convênio com o Instituto de Apoio e Desenvolvimento Empresarial e Educacional Ltda. |
| native_id | 3306 |
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Prefeitura Municipal BaixoGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 LEI 2.307 DE 13 DE MARÇO DE 2006. “Autoriza a firmação de convênio com o instituto de Apoio e Desenvolvimento Empresarial e Educacional Ltda”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Artigo 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Apoio e Desenvolvimento Empresarial e Educacional Ltda com o fim de que a conveniada implante em Baixo Guandu/ES curso superior. Artigo 2°. Este convênio compreenderá apenas a cessão de bem imóvel, sendo vedado o repasse de qualquer valor a título de manutenção ou subvenção à instituição. Artigo 3°. O objeto do convênio será cessão de bem imóvel para utilização como salas de aulas de curso de graduação em áreas a serem estabelecidas nas cláusulas do convênio. Artigo 4°. A direção e responsabilidade sobre as ações em quaisquer níveis de ensino, incluindo procedimentos legais perante o Ministério da Educação, serão de responsabilidade da conveniada. rado pelo pessoal utilizado pela o Artigo 6°. O prazo Artigo 5°. Nenhum vínculo empregatício com o Município será geveniada na execução do convênio, máximo de vigência do pacto será de 05 (cinco) anos. Prefeitura Municipal BaixoGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A»MINBrU«A0 MM/MM Artigo 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mês de março do ano dois mil e seis. U1Z CARDOSO Prefeito Municipal JOS^éíí^WtJDENCIO Secretário Mun. Admin. e Finanças Registrada 'ublicada Em 13 dei !to de 2006.