norma nº 2312/2006

Prefeitura Municipal
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BaíxoJSuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Friíz Von Luteow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.312 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
“Dispõe sobre a denominação do
Mercado Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES A￾PROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica denominado ' João Hilário Barbosa o Mercado Muni￾cipal desta cidade de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2°. A denominação será inscrita no local de melhor visualiza￾ção.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as atividades
para o efetivo cumprimento desta lei, e no que couber, utilizar as dotações do orça￾mento vigente, podendo suplementa-lo se necessário.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mês de março do
ano dois mil e seis.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
JOSEWAS PRUDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registrada e içada
Em 17 de má de 2006.