norma nº 2313/2006

Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.313 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
“Altera disposições da lei
1.896/99”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN￾CIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica alterado o caput do artigo 5° da lei 1.896799 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5°. O número de vagas para estágio fica fixado em 36 (trin￾ta e seis) para o nível superior e 36 (trinta e seis) para o nível de
2° grau.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mês de março do
ano dois mil e seis.
Secretário Mun. Admin. e Finanças