norma nº 2316/2006

Prefeitura Municipal
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BaíxojGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.316 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
‘‘Altera disposições da lei 2.013/01”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Ficam alteradas as seguintes disposições da Lei 2.013/01,
passando a vigorar com a redação abaixo:
Artigo 1°, Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social￾CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente em âmbito muni￾cipal, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Artigo 3°...,
/-...
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social
Artigo 9°. A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio ad￾ministrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mês de março do
ano dois mil e seis.
.UIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
JOSE «ELIAS PRUDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registrada /Publicada
Em 17 de rr arçotíe 2006.