norma nº 2321/2006

Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
Dfitpnipbimpnro tom Qu.tIIíJmIç ile Vida |
AONim$itȍAo aoos/jooa
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3425
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.321 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre doação de lote”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Sra. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SOARES parte do lote
urbano n° 06 (seis) da quadra CAK, situado à Rua Santos Dumont, n° 1.254, medindo
10 (dez) metros de frente e fundos, por 20 (vinte) metros nas laterais, com área global
de 200 (duzentos) metros quadrados, confrontando-se com os lotes 05, 07 e 16 da
mesma quadra dita área com posse mansa e pacífica do beneficiário há vários anos,
cadastrado na repartição fiscal da Prefeitura sob o n° 01.2.022.0230.001 em nome da
beneficiária.
Artigo 2°. VETADO
Artigo 3°. Os decretos baixados pelo Chefe do Executivo deverão
conter prazo de no máximo 2 (dois) anos para início e término das obras de construção
e emissão do “habite-se”, bem como cláusula que impeça a alienação a qualquer título
dos imóveis por 10 (dez) anos.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santos, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois mil e seis.
Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3425
CNPJ 27.165.737/0001-10
Oesenvohiinelitocom QoaJ/itotíe de Vida
AOMIMISIIMÇAO 2HÍ7IM!
Registrada e Publicada
Em 26 de aí I de 2006.
JOSE ELIAS PRÜDENCIO
Secretário Mun. Admin. E Finanças