| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.408/90. |
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Prefeitura Municipal Desenvolvimento com Qualidade de Vida BaixoGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 e-mail: pmbg@logosnet.com.br ADMINISTRADO J001/Í008 LEI 2.324 DE 17 DE MAIO DE 2006. “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.408/90” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a presente Lei: Artigo 1° Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 41 da Lei 1.408/90 com a seguinte redação: Artigo 41... XIV - Licença para tratamento de saúde do funcionário de até 120 (cento e vinte) dias. Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santos, aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e seis. Registrada è Publicada Em 17 djé maio de 2006. JO$E ÉLIASVRUDENCIO Secretário Mun. Admin. e Finanças