| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | ”Revoga-se a Lei nº 2.957/2018" |
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Rua Francisco Ferreiro, nº 40 CenIro — Baixo Guandu - Espírito 'SanIo CEP 29730—000 - Tei/Fox: (27) 3732-8914 "; _— + “W _, , “" “ff? CNPJ 27.1 65.737/OODI-I0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br LEI N.º 3.005/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. ”Revoga-se a Lei nº 2.957/2018" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que Ihe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu —- ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. lº Fica revogada a Lei Municipal nº 2357/2018. Art. zº Esta lei entra em vigor na data de sua publica GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ao vinte e se JOSÇNDXEXBAR . PIçÉà/Mu ' Registrada e publicada em 26 de agosto de 2019. ADONIA MEN «- º A SILVA Secretário Municipal de * ministração e Finanças URA ESTADO DQ ESPIRITO SANTO CER 1“on DE PUBLICA ÇÃO l—Art. 90, Lei 1380/90 —— Emenda 013/2005). (Publicação Mura ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. ado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 005/2019 de 26 de agosto de 2019, que “Revoga-se a osto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº CER TIFICA, ter sido afix Baixo Guandu - ES, a Lei nº 3. Lei nº 2957/2018”, nos termos do dísp A 1380, de 05 de abril de 1990—LEI ORGANICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 26 de agosto de 2019. ADONIAS DA SIL VA Secretário Municipal de "