| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | ALTERA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.214, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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Prefeitura Municipal Desenvolvimento com Qualidade de Vida ADMINISTRAÇÃO 200S/200* BaixojGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 e-mail: pmbg@logosnet.com.br LEI 2.327 DE 17 DE MAIO DE 2006. “ALTERA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.214, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005”. A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU, a seguinte Artigo 1° Fica alterado o prazo constante do artigo l.° da Lei 2.214/2005, passando de seis meses para três anos. Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e seis. Em 17 de maio de 2006. LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal