norma nº 2351/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 • Centro • Baixo Guandu • Espírito Santo • CEP: 29.730 000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov. br
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber
que o Prefeito Municipal não Promulgou a Lei no prazo legal, eu, Dary Alves
Pagung, PROMULGO, com base no § 8° do artigo 56 da Lei n° 1.380/90 - Lei
Orgânica Municipal, o Autógrafo de Lei n° 052/2006, que se transformou na Lei n°
2.351/2006, de 24/08/2006.
LEI N° 2.351/2006, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: “Dispõe sobre alteração de
nomenclatura de Rua no Bairro Sapucaia,
Município de Baixo Guandu/ES e dá outras
providências”.
EMENTAI
Autora: Vereadora Laides César Proescholdt
Art. 1° Fica denominado de “Travessa Ana Gomes dos Santos Matias” o
trecho da rua Bernardino Monteiro, entre as quadras ACP e ACM, que
liga a rua Antônio Sampaio á rua Barão do Rio Branco, no Bairro
Sapucaia, nesta cidade de Baixo Guandu/ ES.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, através de seu
Departamento de Fiscalização, fica responsável em informar a
alteração aos órgãos públicos e privados que fornecem água, energia e
telefone sobre a alteração.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS VINTE E QUATRO DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2006.
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, em 24/08/2006.
CELMA C^KTES^BUSSULAR
X
Séc. Leg. Municipal
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