norma nº 2317/2006

Prefeitura Municipal
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BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI 2.317 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
“Altera disposições da lei
1.989/01”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES a￾provou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Ficam alteradas as seguintes disposições da Lei 1.989/01,
passando a vigorar com a redação abaixo:
Artigo 1°. Fica o Município de Baixo Guandu autorizado a contra￾tar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, para atender convê￾nio celebrado entre o Município de Baixo Guandu/ES e a Funda￾ção Nacional de Saúde - FNS, 17 (dezessete) Agentes de Com￾bate a Endemias.
Artigo 2°. Os cargos criados pela presente lei são temporários,
sendo a contratação de caráter provisório e precário e deverá,
necessariamente, serprecedida de processo seletivo público.
Artigo 3°. A carga horária dos contratados pela presente lei será
de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 4°. A remuneração do cargo será de R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais), podendo sofrer acréscimos por insalubridade ou
periculosidade, conforme apontarem os respectivos laudos téc￾nicos. \
Artigo 5°. G Executivo Municipal promoverá o processo de recru￾tamento e seleçãp a que alude o artigo 1° desta lei de acordo
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com as necessidades e requisitos dos programas federais e mu￾nicipais.
Artigo ô°. Em caso de recontrataçâo, fica dispensado novo pro￾cesso seletivo.
Artigo 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogando as disposições em contrário.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições contrárias, especialmente as contidas nas leis 2.033/01 e
2.109/02.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mês de março do
ano dois mil e seis.
Secretário Mun. Admin. e Finanças
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal