norma nº 2380/2007

Prefeitura Munici . ai 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 BJ GÏndN CNPJ: 27.165.737/0001-10 
DcenvaIvimerito com Qualidade de Vida 
ADMNJSTRAÇA0 2005/2008 
LEI N.° 2380, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
"Altera a Lei Municipal n°. 
2362/2006, denominada Plano 
Diretor Municipal de Baixo Guandu 
- PDMBG". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei￾Art. 10. Fica alterado o § 21 do artigo 61 e o inciso IV da alínea "a" do 
mesmo parágrafo, da Lei Municipal 2.362/2006 (Plano Diretor Municipal), que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
§ 20 O Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM é composto 
de 15 "quinze" membros titulares e respectivos suplentes, 
designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte 
composição: 
1.1 .1 
IV - Assessoria Jurídica 
Art. 2.1 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano 
dois mil e sete. 
'-7 
LASIÊNIOIJiiZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 28/05/2007 
CHARLES • PERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças