norma nº 2095/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.095/2002, de 07 de maio de 2002.
“Institui o Dia Municipal de Prevenção da
Hipertensão Arterial no Município de Baixo
Guandu - ES e dá outras providências”.
Autor: Vereador CHARLESTON SPERANDIO de Souza
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 dc abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o dia 24 (vinte e quatro) de Junho, como
Dia Municipal de Prevenção da Hipertensão Arterial, com o objetivo de
conscientizar a população sobre diagnósticos preventivos e tratamento.
Art. 2° A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior
será executada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Baixo
Guandu - ES, divulgada na Unidade Sanitária, nos postos de saúde fixos e
volantes da sede e do interior do município, com pessoal treinado, de
acordo com os métodos clínicos específicos.
Parágrafo único. O Treinamento dos métodos no que se refere
ao caput deste artigo, se dará por um profissional médico cardiologista e/ou
na falta deste, um clinico geral.
Art. 3° No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir
Rua Fritz. Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Guandu-KS, Cep.: 29.730-000, CW/V
Insc. Estadual: Isento - TeL: Oxx 273732-3190 ou 3732-3179, Fax,: 3732-3410- E-mail: PMBGí? >. 737/0001-iO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
da publicação da presente Lei. o Poder Público através das
áreas de Saúde e Ação Social, de forma integrada elaborará um
compêndio sobre a prevenção da hipertensão arterial, contendo entre
outras matérias, as que se fizerem necessárias no diagnóstico preventivo e
tratamento sistemático, e regulamentará a operacionalização da presente
Lei.
Art. 4° As despesas oriundas da presente Lei correrão por
conta das Dotações Orçamentárias Próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de Maio do ano de 2002.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOM FERRAZ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças
Run Frita Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Guandu-ES, Cep.: 29.730-000, CNPJ 27.165. 737/0001-10
Inse. Estadual: Isenta - TeL: Oxx 27 3732-3190 au 3732-3179. Fax.: 3732-3-110 - F.-mail: PMBGfiiIoRosnct.com.br