norma nº 2097/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DOESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.097/2002, de 07 de maio de 2002.
“Autoriza o Pode Executivo Municipal
receber por doação área de terra com
6.077,5m2 do Sr. Abmaei César”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a
receber por doação do Sr. Abmaei César área de terra com 6.077,5m2,
localizado próximo da Escola de 1 ° Grau Francisco da Cunha
Ramaldes, na sede do Distrito de Alto Mutum Preto.
Parágrafo único. O terreno objeto da doação destina-se à
construção de um campo de futebol no Distrito de Alto Mutum Preto
Artigo 2.° Fica o Poder Executivo autorizado adequar o
Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes
desta, inclusive abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° Revogam-se as disposições e contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de Maio do ano de 2002
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOM FERRAZ
Sec, Mune. De Adm e Finanças
Run Fritz Von Lutzow, 217 centro - Bnixo (riiandu-ES, ( ep.: 29.730-000, CNP.f 27.165. 737/0001-10
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