norma nº 2098/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.098/2002, de 07 de maio de 2002.
“Dispõe sobre aquisição de 1 (um)
Aparelho de Fax para uso da Policia
Militar - ES no território de Baixo
Guandu - ES e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° l.380/90 de 05 de abril dc 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir 1 (um) Aparelho de FAX
Artigo 2.° O equipamento referenciado no artigo anterior
será de uso da Policia Militar Estadual através da 2a CIA do 8 ° B P.M -
local.
Artigo 3.° Fica o Poder Executivo autorizado adequar o
Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes
desta inclusive abrir crédito especial, se necessário
Artigo 4.° Esta lei entra em vigok na data de sua publicação.
Run Eritz Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Giinndu-ES, Ccp.: 251.730-000, CMPJ 27.165.737/0001-10
Inx. Estadual: htnto - TeL: Oxx 273732-3190ou 3732-3179. Fax.: 3732-3-t10 - F.-mail: PMBGa toea9nct.c0m.br
F '1 z.yj
1 •• t;
/
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5.° Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de Maio db ano de 2002
\!)IRSOM"FERRAZ.
Scc. Mune. De Adm c Finanças
JOSÉ FRASÇ1SCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Gunndu-ES, Cep.: 29.730-000, CNPJ 27.165. 737/0001-10
Insc. Estudual: Isento - TeL: Oxx 273732-3190 ou 3732-3179, Ta*.: 3732-3-110— E-mail: PMBGiiIogoMici.com.br