| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | "Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019, e dá Outras Providências." |
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I Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro — Baixo Guandu - Espirito Sonlo CEP 29730—000 - Tel/Fax: (27) 3732-89i4 CNPJ 27.165737/0001—10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br LEI N.º 3.007/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" . O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. lº Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento 2019, Lei 2.992/2018, em favor da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, que obedecerá às seguintes classificações: ABRIR CRÉDIDO ADICIONAL DE R$ 50.000l00 Orgão 001 - Câmara Municipal Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal Atividade/Projeto — 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun. e suas Atividades Elemento de Despesa - 31909400000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários Art. 29 Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ANULAR R_$_ 50.000,00 Orgão 001 - Câmara Municipal Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal Atividade/Projeto - 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun. e suas Atividades Elemento de Despesa - 31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. NICIPAL, ao vinte e ias do mês de agosto de 2019. Secretário Municipal d ministração e Finanças PREFEITURA MUNICIͪÃrL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANT O CER TIDÃO DE PUBLICA Çà o (Publicação Mural —Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. C E R TI FI CA, ter sido afixada, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº3.007/2019 de 26 de agosto de 2019, que “ Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 2019, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 26 de agosto de 2019. ADONIAS/ME 'D DA SILVA Secretário Municipalde ' istração