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norma nº 3007/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019, e dá Outras Providências."
native_id334

Documents (1)

texto integral #

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I
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu - Espirito Sonlo
CEP 29730—000 - Tel/Fax: (27) 3732-89i4
CNPJ 27.165737/0001—10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.007/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) no orçamento 2019, Lei 2.992/2018, em favor da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, que obedecerá às seguintes classificações:
ABRIR CRÉDIDO ADICIONAL DE R$ 50.000l00
Orgão 001 - Câmara Municipal
Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal
Atividade/Projeto — 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun.
e suas Atividades
Elemento de Despesa - 31909400000 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas
Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários
Art. 29 Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a
seguir descriminado, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ANULAR R_$_ 50.000,00
Orgão 001 - Câmara Municipal
Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal
Atividade/Projeto - 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun.
e suas Atividades
Elemento de Despesa - 31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários
Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. NICIPAL, ao vinte e ias do mês de agosto de 2019.
Secretário Municipal d ministração e Finanças
PREFEITURA MUNICIͪÃrL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANT O
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural —Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R TI FI CA, ter sido afixada, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3.007/2019 de 26 de agosto de 2019, que “ Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento 2019, e dá outras providências”, nos termos
do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 26 de agosto de 2019.
ADONIAS/ME 'D DA SILVA
Secretário Municipalde ' istração

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