norma nº 2102/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO Cl ANDL
EST.\r><) 1)0 ESPÍRITOSAtVTO
LEI N° 2.102 DE 15 DE MAIO DE 2002
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO ÓRGÃO
MINISTERIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela I ei
Municipal n° 1380/90 dc 05 de abnl de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal dc Baixo GuandivES.
«aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l° Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Ministério
Público do Estado do Espirito Santo Procuradoria Geral de Justiça a área de terreno
situada no centro da Cidade de Baixo Guandu-ES, limítrofe ao Fórum, a sede do
Conselho Tutelar. Rua Ibituba, Rua Carlos Gomes e Av. Carlos de Medeiros.
Art. 2° A área a que sc refere a presente Lei tem forma trapezoidal
medindo 27.40 x 30.00 x 21.00 x 5.50 m., perfazendo área global de 345.00 in2.
(trezentos e quarenta e cinco metros quadrados).
Art. 3“ A doação autorizada nesta Lei destina-se ã construção da sede da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca dc Baixo Guandu-ES.
Art. 4" Fica instituído o prazo de 05 (cinco) anos para início e término
da obra a que sc refere este Lei.
.Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de maio do arí> de 2002.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
adirSDMterrâz
Sec. Mune De Adm. e Finanças