norma nº 2104/2002

PREFEI FURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRJTO SANTO
LEI N° 2.104 DE 22 DE MAIO DE 2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O SAAE￾SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE BAIXO GUANDU/ES PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), c
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.,
aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art.Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio
com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu/ES.
Parágrafo único Os recursos de que trata a presente Lei destinam-se a
manutenção e custeio das atividades da Instituição Convenenle.
Art. 2° A execução das ações decorrentes dos recursos a que se refere a
presente Lei sujeitam-se ao acompanhamento técnico da Prefeitura Municipal através
do órgão próprio.
Art. 3° Os recursos para face às despesas decorrente da presente Lei
correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando desde já o Poder Executivo Municipal
autorizado a adequar as dotações Orçamentárias que se fizerem necessárias para
atender tais necessidades, inclusive abrir crédito especial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2002.
— JOSE FRANCISCO DE BARROS
! Prefeito Municipal
AD1RSOM FERRAZ
Sec. Mutíc. De Adm. e Finanças