norma nº 2108/2002

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PREEEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.108 DE 06 DE JUNHO DE 2002
‘ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FIM DE
DESAPROPRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) AREAS DE
TERRENO NO BAIRRO MAUÁ, PERÍMETRO
URBANO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n 1.380/90 de 05 de abri! de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica aberto ( RÉDITO ESPECIAL, na importância de R$
7.940,00 (sete mil e novecentos e quarenta reais), para desapropriação de 03
(três) áreas de terreno no Bairro Mauá, perímetro urbano da sede do Município,
sendo uma área de 560,00 (quinhentos e sessenta ) metros quadrados localizado
na Av. Beira Rio. constituída dos lotes 17 e 18 da Quadra AAQ-3 e duas áreas
de terreno, uma de 322,00 m2. (trezentos e vinte e dois metros quadrados) na
Av. Beira Rio Doce, constituídas dos lotes n°s. 16 e 17 da Quadra AAQ-2, uma
área de 110.00 metros quadrados localizada na rua Projetada, constituída de um
bloco de terreno da Quadra AAQ-2. com a finalidade de construção de Rede de
Esgoto e Estação de Tratamento de esgotos.
030000.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Secretaria Municipal dc Obras e
Serviços Urbanos.
003006.00000000000.000.0.0.00.00.000 - secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
030006.1700000000.000.0.0.00.00.000 Saneamento
03.0006.1751200000.000.0.0.00.00.000 - Saneamento Básico Urbano
030006.1751200090.000.0.0.00.00.000 Programa de Saneamento
030006.17512.00091.065.0.0.00.00.000 - Construção de Esgotamento Sanitário
e Estação de Tratamento dc Esgoto.
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital.
4.4.00.00.000 Investimentos.
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas.
4.4.90.61.000 Aquisições de Inu
quarenta reais );
veis RS 7.940,00 ( sete mil e novecentos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALXO GUANDU
do espírito santo
Ari. 2° Os recursos para abertura desse Crédito Especial, serão
resultados da anulação da Reserva de Contingência do Orçamento Vigente no
presente exercício financeiro.
999000.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
999001.0000000000.000.0.0.00.00.000 Reserva de Contingência
999001.9900000000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
999001.9999900000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
999001.9999999990.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
999001.9999999992.057.0.0.00.00.000- Reserva de Contingência
9.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
9.9.00.00.000 -Reserva de Contingência
9.9.99.00.000 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.000 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.999 - Reserva de Contingência
RS 7.940,00 (sete mil novecentos e quarenta reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Junho/io ano de 2002.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOrvrFERRAZ
Sec. Mune. De Adin. e Finanças