norma nº 2109/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.109 DE 06 DE JUNHO DE 2002
“Acresce número de Agentes de Saúde ao artigo 1".
da Lei Municipal n". L989/2001, de 29 de janeiro
de 2001 de 10 (dez) para 15 (quinze ) e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" O número de Cargos de Agentes de Saúde de que trata o artigo I”. da Lei
Municipal n°. 1. 989/ 2001, de 29 de janeiro de 2001 passa de 10 (dez) para
15 (quinze), permanecendo inalterado o disposto em seus artigos 2". e no
parágrafo único do artigo 1“ da Lei Municipal n“. 2.033/2001, dc 12 de
setembro de 2001;
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do Orçamento vigente,
ficando desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar.
suplementar e inclusive abrir Crédito Especial, se necessário;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de junho do ai/o dc 2002.
ADIRS^M FERRAZ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças
JOSE FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal