norma nº 2111/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO Gl AN Dl
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.111 DE 06 DE JUNHO DE 2002
“CRIA ÓRGÀO DE IMPRENSA OFICIAL DE
DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’*
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I". Fica instituído o Órgão Oficial de Divulgação e Publicidade
do Poder Executivo de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Órgão de Divulgação, Imprensa e Publicidade (ODIP), com a atribuição de 
elaborar e organizar o material necessário para a publicidade e divulgação das
ações, projetos e programas da Administração Municipal, através da Mídia
Impressa. Televisiva. Rádio, Internet e outros.
Art. 3°. Para suprir o Órgão de que trata esta Lei. ficam criados os
seguintes cargos :
01 (um) Cargo de Assessor de Imprensa referência CC-3
01 (um) cargo de Operador de Computador referência CC-5
Art. 4". Os cargos a que se refere o artigo anterior serão vinculados
ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5°. O Órgão de Divulgação Imprensa e Publicidade (ODIP)
denomina-se O GUANDUENSE.
Art. 6". Os recursos para fazer face ási despe
presente Lei correrão a conta do Orçamento do Pcd 
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a pror 
necessárias.
sas decorrentes da
er Executivo Municipal,
aover as adequações, se
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
£S7>IPO no ESPÍRITOSANTO
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PIJBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Junjno do ano de 2002.
Sec. Mune. De Adm. c Finanças
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal