norma nº 2112/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTA/X? DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.112 DE 06 DE JUNHO DE 2002 'O
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO MONSENHOR ALONSO BENICIO
LEITE EAHRE CRÉDITO ESPECIAL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na
importância de RS 10.954,35 (dez mil. novecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos), para transferência de recursos ao Instituto Monsenhor Alonso Benicio
Leite, para as despesas de custeio e manutenção durante o Exercício Financeiro de
2002.
050000.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social.
050009.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Departamento de Ação Social.
050009.0800000000.000.0.0.00.00.000 - Cultura.
040007.1339200000.000.0.0.00.00.000 - Assistência Social.
050011.0824400212.059.0.0.00.00.000 - Manutenção das Atividades do Instituto
Monsenhor Benicio Leite.
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.000 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
1.4.50.43.000 - Subvenções Sociais RS 10.954,35
Art. 2° Os recursos para abertura do presente Crédito Especial serão
resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência do Orçamento Vigente,
exercício de 2002.
999000.0000000000.000.0.0.00.00.000 Reserva de Contingência.
999001.0000000000.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência.
999001.9900000000.000.0.0.00.00.000- Reserva de Contingência.
999001.9999900000.000.0.0.00.00.000 Reserva de Contingência.
999001.9999999990.000.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
999001 9999999992.057.0.0.00.00.000 - Reserva de Contingência
9.0.00.00 000 - Reserva de Contingência
9.9.00.00.000 - Reserva de Contingência.
9.9 99 00.000 - Resena dc Contingência.
9.9.99.99.000 - Reserva de Contingência.
9.9.99.99.999 - Reserva de Contingência, R$ 10.954.35.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Instituto Monsenhor Alonso Benicio Leite no valor correspondente ao presente
CRÉDITO ESPECIAL.
Art. 4” Os recursos de que trata a presente Lei serão repassados a
Convenente em parcelas iguais e mensais a partir da publicação do Convênio, atrvés
de conta bancaria especifica aberta pela Convenente.
Art. 5° A liberação de cada parcela, a partir da primeira, dependerá da
apresentação e aprovação da prestação de contas da parcela anterior pela
Contabilidade.
Art, 6" Obriga-se a Convenente a permitir o acompanhamento e
fiscalização do Departamento de Ação Social quanto as ações desenvolvidas com os
recursos objeto da presente Lei.
Art. 7” O não cumprimento das obrigações pactuadas, pela Convenente
acarretará a rescisão do Convênio c devolução dos recursos já repassados, sem
prejuízos das medidas cabíveis diante da Legislação pertinente
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ?
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de junho do/ino de 2002
JOSE I-RANÍISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOM FERRAZ
Sec. Mune. Dc Adm. c Finanças