norma nº 2113/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DF. BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.113 DE 07 DE JUNHO DE 2002
“Institui a Semana Cívica Educativa das
Bandeiras no Município de Baixo Guandu -
ES e dá outras providências”.
Autor: YTereador Charleston Sperandio de
Souza
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1" - Fica instituída no Município de Baixo Guandu - ES a “Semana
Civica Educativa das Bandeiras' a ser comemorada, anualmente, de 19 a 25 de
novembro.
Parágrafo Único - O evento de que trata o "caput" deste artigo tem por
objetivo a divulgação das Bandeiras Brasileira, do Estado do Espírito Santo e do
Município de Baixo Guandu - ES.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura dc Baixo Guandu
- ES., dará conhecimento desta Lei a todas as Escolas Municipais e
Municipalizadas de Baixo Guandu ES; bem como, as mesmas obrigadas a
fazerem comemorações, hasteamentos e divulgação de respeito dos alunos ás
mesmas, na Semana de comemoração das Bandeiras.
Parágrafo Único - As Bandeiras do Brasil, do Estado do Espírito Santo,
e do Município de Baixo Guandu - ES, sfcrão objetos de conhecimentos de seus
significados referentes às suas cores, formatos e denominação descritas nas
mesmas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3° - A Direção das Escolas Municipais e Municipalizadas de Baixo
Guandu - ES, fará solicitar do Professor responsável pela respectiva disciplina
na qual tem por estudo “As Bandeiras”, que este faça seminários, redação,
concurso escolar internos, desenhos, e divulgação dos trabalhos referentes às
Bandeiras à Comunidade Guanduense.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
\ Prefeito Municipal
ADIRSOMTERRAZ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças