norma nº 2118/2002

PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.118 DE II DE JUNHO DE 2002
“Autoriza doação de lote no perímetro urbano do
município de Baixo Guandu - Estado do Espírito
Santo e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), c com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo GuanduZES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Senhora NADIR VALTER SCHULZ, OLETE VALTER SCH1M1DT, EULÁUA
VALTER DO ROSÁRIO. ORCINO VALTER, o lote urbano n° 17 da Quadra AP, 
localizada a rua Judith Leão Castelo Ribeiro n° 603, medindo 12 x 32,
totalizando área de 384 in2.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2002.
FERRAZ
Scc. Mune. De Adm. e Finanças
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal