norma nº 2119/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESP/R/TO SANTO
LEI N° 2.119 DE 11 DE JUNHO DE 2002
“Autoriza doação de terreno nos perímetros dos
cemitérios públicos dc Baixo Guandu/ES, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder ao Senhor Adão Vieira de Souza, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n° 507 (quinhentos e sete), da Quadra QF, no 
perímetro do Cemitério Público da.Sede deste Município, onde se encontram
depositados os restos mortais de sua esposa Irene Schimidt, uma catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Art. 2". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor Waltair Caetano Ferreira, direito dc construir sobre o
terTcno correspondente à Sepultura n° 33 (trinta c três), da Quadra B, no
perímetro do Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram
depositados os restos mortais de sua mãe Jovelina Mendes Ferreira, uma
catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em 
lei.
Art. 3U. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder ao Senhor Vicente Pereira Leite, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n° 77 (setenta e sete), da Quadra AR-3, no perímetro
do Cemitério Público da Sede deste Município, isento dos emolumentos
previstos em lei.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Senhora Wanusa Mendes Rodrigues, direito de construir sobre o 
terreno correspondente à Sepultura n° 04 ujuatro), da Quadra E, no perímetro do
Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram depositados os
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restos mortais dc sua filha, uma catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento
dos emolumentos previstos em lei
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor Gilmar Geraldo Eller, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura s/n, da Quadra AA-2, no perímetro do Cemitério
Público da Sede deste Município, onde se encontram depositados os restos
mortais do filho de seu amigo Benedito Teixeira Filho, uma catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dós emolumentos previstos em lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês o do ano de 2002.
JOSE FI ICO DE BARROS
Prefeito Municipal
AD1RSOM FERRAZ
Scc. Mune. De Adm. e Finanças